A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), a regulamentação do registro de produtos à base de cannabis. A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial. Dentro de um período de três anos, a regulamentação deverá ser revista. Os compostos feitos com cannabis serão enquadrados em uma classificação especial chamada “produtos à base de cannabis”, sujeitos à regulação da Anvisa. Segundo a Agência, eles ainda não podem ser definidos como “medicamentos” porque não há comprovações científicas suficientes sobre a eficácia e a segurança desses produtos. O diretor Fernando Mendes argumentou que os medicamentos à base de cannabis atendam aos critérios exigidos para os demais medicamentos. Até a decisão de hoje, a única forma legal de consumo de canabidiol é através de importação, que precisa ser autorizada pela Anvisa diante de laudo e prescrição médica. Cada frasco de 100 ml do produto custa cerca de R$ 3 mil, quando convertida a moeda e adicionados os custos com o transporte internacional. Desde 2015, agência registrou 10.108 solicitações de importação de medicamentos à base de Cannabis. (Fonte: O Globo / Foto: Fábio Seixo).

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