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1 de dezembro de 2021

Câmara rejeita projeto que regulamenta transporte de passageiros por aplicativo

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Com a presença de um bom público, os vereadores realizaram mais uma sessão ordinária na noite desta segunda-feira (29). Apenas dois itens estavam programados na pauta do dia, sendo um Parecer contrário a um Projeto de Lei e um Título de Cidadania Honorária Trespontana. Outros dois projetos porém, foram inclusos pelo Poder Executivo, além de uma Moção de Aplausos. No Pequeno Expediente, o serviço de limpeza da cidade recebeu muitas críticas. O tema mais polêmico foi o Projeto de Lei enviado pelo Executivo, com Parecer apresentado pela Comissão contra o projeto que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por aplicativo no Município. Profissionais que trabalham com aplicativos acompanharam a sessão de votação. Entre as regras, os motoristas precisariam ter um veículo quatro portas, com ar condicionado, licenciado e emplacado em Três Pontas, com no máximo 10 anos de uso; teria que apresentar comprovante de residência no Município nos últimos 90 dias; possuir cadastro junto ao cadastro imobiliário; o carro precisaria ter as características originais de fábrica; o passageiro só poderia acionar o motorista por aplicativo, não podendo atender quem acionasse o serviço em via pública; entre outras exigências apresentadas. Os legisladores defenderam primeiro que o parecer jurídico da Casa é pela ilegalidade, que a proposta enviada é totalmente absurda e cria uma lista de regras que jamais poderiam ser cumpridas pelos motoristas de aplicativos. Depois de muitas manifestações, todas contrárias ao projeto, o Executivo sofreu uma derrota com 10 votos favoráveis ao Parecer contrário. Com isso, o projeto foi arquivado e o Executivo comunicado da decisão. (Correio Trespontano / Equipe Positiva).

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