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15 de fevereiro de 2023

Câmara aprova homenagens e novo Refis Tributário

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A Câmara Municipal realizou sua segunda reunião do ano na noite desta segunda-feira (13) e novamente com pauta cheia. Além dos projetos que já constavam na sessão, outros foram incluídos pelo presidente Antônio Carlos de Lima (PSD). O assunto que ganhou mais repercussão voltou a ser a questão do projeto do Executivo que tramita na Câmara envolvendo alteração na Lei Orgânica, no que tange direito a férias-prêmio. Presentes na sessão servidoras técnicas em saúde, que atuam na odontologia. Segundo elas, tramitava na Casa um projeto do Executivo concedendo igualdade salarial a várias classes de trabalhadores, porém todos os projetos que tratam de servidores foram retirados para análise prévia. Elas assistiram toda a sessão e em alguns momentos levantaram cartazes pedindo apoio dos legisladores (foto). Entre os projestos aprovados, está o que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), relativo aos débitos fiscais com o Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e contas de água, sem juros e multas, que pesam no bolso do contribuinte. Já as homenagens aprovadas foram as seguintes: o Velório Municipal do Distrito do Pontalete vai se chamar José Rodrigues. Uma via do loteamento Jardim Julieta vais se chamar Álvaro Roberto Gaspar, saudoso “Roberto Despachante”. Vai receber o Título de Cidadania Honorária Trespontana Roberto Carlos Pedro, o popular “Coelhão”, que nasceu em Embu-Guaçu (SP). (Correio Trespontano / Equipe Positiva). 

 

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