Clique aqui e acesse a central de assinante
A publicação do Decreto nº 12.686, no dia 29 de outubro de 2025, provocou uma reação em cadeia em todo o país, especialmente entre instituições que dedicam sua existência à educação de pessoas com deficiência. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, que há mais de 53 anos atua no município, está preocupada com o impacto que a medida pode causar tanto nas famílias, quanto na estrutura de atendimento que hoje garante a educação especializada a centenas de alunos. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Educação, Camilo Santana, institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI). Entre seus objetivos, está a ampliação da inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas escolas regulares da rede pública. O texto retira da redação anterior da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) o termo “preferencialmente”, presente na parte que indicava a matrícula de alunos com deficiência em escolas comuns. Essa alteração, segundo especialistas e entidades do setor, pode eliminar na prática a possibilidade de escolha dos pais entre uma escola comum e uma escola especializada. Para a Superintendente da APAE de Três Pontas, Maria Rozilda Gama Reis (foto), a medida representa um grave retrocesso. “Nós somos totalmente a favor da inclusão, mas ela precisa ser verdadeira. Inclusão não pode significar exclusão. Existem alunos que necessitam de um ambiente adaptado, de tecnologia assistiva, de recursos de informática e de acompanhamento próximo. A escola comum, por mais boa vontade que tenha, ainda não está estruturada para isso”. Elea explica que não significa que as APAEs vão fechar caso o decreto entre em vigor em 2026, mas as escolas especializadas deixariam de existir. “E isso é muito grave. A gente está falando de pessoas que precisam desse espaço, de famílias que finalmente têm um lugar seguro e preparado para seus filhos. É um retrocesso enorme.Vamos lutar no Congresso Nacional e no Senado para ajustar este decreto”. (Correio Trespontano / Equipe Positiva).
