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Homepage > Notícias > Luisinho sanciona Lei do Refis, de autoria do vereador Rodrigo Investigador
20 de janeiro de 2025

Luisinho sanciona Lei do Refis, de autoria do vereador Rodrigo Investigador

Gabinete

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 O prefeito Luisinho sancionou, na tarde de sexta-feira (17), o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis Tributário), concedendo a oportunidade dos contribuintes parcelarem seus débitos com a Prefeitura e o SAAE, com descontos de juros e multas. No caso da Prefeitura, podem ser parceladas dívidas de até R$30 mil com o Imposto sobre Serviços (ISS) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Alvarás, Taxas e Tarifas. No caso de quem está inadimplente com o SAAE, a dívida a ser parcelada é de até R$5 mil. O projeto é de autoria do vereador Rodrigo Investigador (União Brasil), e foi o primeiro de autoria do Poder Legislativo aprovado este ano. O vereador acompanhou o ato de sanção no gabinete do prefeito Luisinho, juntamente com o vice-prefeito Maycon Machado, o presidente da Câmara Myller Bueno (PSD), os vereadores Daniel Rodrigues (PV), Alexandre Corrêa (PSB) e Maciel Ramos (Republicanos). O contribuinte tem 120 dias após a publicação da lei para aderir ao Refis, no setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal de Três Pontas. (Correio Trespontano / Equipe Positiva). 

 

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