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20 de maio de 2025

Prazo para adesão ao Refis é prorrogado até 16 de junho

IPTU

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A Prefeitura Municipal de Três Pontas prorrogou por mais 30 dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que agora segue até o dia 16 de junho. A medida permite que contribuintes regularizem débitos fiscais com o Município e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), com a possibilidade de obter descontos em juros e multas. Desde que a lei foi sancionada, em 16 de janeiro, o programa já resultou em 1.708 parcelamentos ou emissões de guias únicas, com arrecadação superior a R$ 1,47 milhão até o dia 5 de maio. A expectativa é que, com a prorrogação, mais contribuintes aproveitem a oportunidade para colocar suas contas em dia. É possível negociar dívidas de até R$ 30 mil com o Município e até R$ 5 mil com o Saae, com parcelamento em até 24 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto sobre juros e multas, tornando a adesão ainda mais vantajosa. Podem aderir ao Refis tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com débitos inscritos ou não em dívida ativa. Estão incluídos impostos como o ISS, IPTU, alvarás, taxas, tarifas e outros preços públicos de competência municipal. A Prefeitura reforça a importância de não deixar para a última hora, aproveitando os benefícios oferecidos até o novo prazo final, em 16 de junho. (Fonte: Ascom PMTP). 

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