A OAB-MG, por meio de sua Procuradoria de Defesa dos Honorários, se manifestou junto ao Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP) em defesa da natureza privada dos contratos de honorários, a competência exclusiva da OAB para fiscalização disciplinar da advocacia e a necessidade de preservação da autonomia contratual entre advogado e cliente. A atuação contribuiu […]
