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19 de outubro de 2023

Defensoria Pública de Minas Gerais promove “Mutirão Direito a Ter Pai”

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A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) estará de portas abertas nesta sexta-feira (20), para receber as pessoas que se inscreveram para participar da 11ª edição estadual do Mutirão Direito a Ter Pai. A iniciativa tem como objetivo a garantia do direito ao nome do pai ou da mãe no registro de nascimento de crianças, adolescentes e adultos. Ter o nome do pai na certidão é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Além dos tradicionais exames de DNA e reconhecimento espontâneo de paternidade/maternidade, também será possível fazer reconhecimento socioafetivo, que é o reconhecimento jurídico da maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem que haja vínculo biológico entre as pessoas. Desde sua primeira edição, em 2011, o Mutirão Direito a Ter Pai tem facilitado o reconhecimento de paternidade em Minas Gerais. A iniciativa já promoveu mais de 60 mil atendimentos e realizou mais de 10 mil exames de DNA. Para esta 11ª edição, a estimativa é realizar 1.281 exames de DNA em todo o estado. Em Três Pontas, a Defensoria Pública fica na Rua Nossa Senhora da Ajuda, 49 – Centro. (Correio Trespontano / Sintonizeaqui.com / Foto: reprodução redes sociais). 

 

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