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Homepage > Notícias > Município regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo
31 de maio de 2023

Município regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo

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  Motoristas de aplicativos e taxistas acompanharam na sessão do Legislativo desta segunda-feira (29), a aprovação de um projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em Três Pontas (foto). A iniciativa gerou grande expectativa na categoria, já que no ano passado um projeto do Poder Executivo foi rejeitado, pois impunha condições que os profissionais não conseguiriam cumprir. Agora o serviço foi regulamentado, com prazo de 24 meses para os profissionais se adequarem às condições exigidas no projeto de lei 128, com uma relação de regras para os profissionais fornecerem o serviço. Os motoristas também terão que recolher ISSQN na condição de profissional autônomo ou microempreendedor individual. O projeto foi aprovado por unanimidade. (Correio Trespontano / Equipe Positiva). 

 

 

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