Clique aqui e acesse a central de assinante

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou o projeto de lei do Poder Legislativo, conhecido como “Descongela Já”, que restabelece direitos dos servidores públicos municipais que ficaram suspensos durante a pandemia da Covid-19. Com base nessa nova legislação federal, o projeto reconhece oficialmente o descongelamento do tempo de serviço dos servidores municipais de Três Pontas, garantindo que esse período volte a ser considerado para a concessão de direitos previstos na legislação municipal, como quinquênios e férias-prêmios. A nova lei também autoriza o município a incluir os custos dessa medida no orçamento. O impacto estimado nas contas públicas é de mais de R$2,5 milhões, valor que deverá ser previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026. O pagamento de eventuais valores dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do município e do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. Os efeitos financeiros passam a valer a partir de janeiro deste ano, não sendo permitido o pagamento retroativo de vantagens referentes ao período anterior à vigência da nova lei municipal. No Pequeno e Grande Expediente, destaque para o problema recorrente de furtos de fiação para retirada de cobre, que estão deixando várias praças no escuro; e também a situação dos moradores de rua na Praça Cônego Victor. (Correio Trespontano / Equipe Positiva).