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5 de outubro de 2023

Novo Refis Tributário autoriza quitar débitos com o SAAE

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Na sessão desta segunda-feira (02), os vereadores aprovaram um novo Refis Tributário, proposto pelo vereador Paulo Vitor da Silva. O Refis é um programa que beneficia pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Pública Municipal, Administração Direta, tanto tributários quanto não tributários, independente de sua localização. Neste caso,  o contribuinte vai ter uma nova oportunidade para quitar débitos com a Prefeitura e também com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). “O projeto é de extrema importância, pois vai auxiliar aqueles que se encontram em dificuldade financeira, além de aumentar a arrecadação do município, que poderá investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, declarou o vereador. O projeto ganhou um emenda do vereador Luan Donizete Elias, estipulando um teto de até R$15 mil para quitação dos débitos de tributos municipais por CPF ou CNPJ. Já no caso do SAAE, o limite é de R$3 mil por CPF, excluindo neste caso empresas. O projeto foi aprovado e segue para a sanção do prefeito Marcelo Chaves Garcia. (Correio Trespontano / Equipe Positiva). 

 

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