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Entre os projetos aprovados pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (23), está  a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) relativo aos débitos das tarifas cobradas pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), devidos por instituições de interesse público e inscritos em dívida ativa pelo Fisco Municipal. O projeto de lei é de autoria do Executivo e visa possibilitar às instituições reconhecidas como de interesse público regularizarem seus débitos de forma facilitada. As instituições beneficiadas não podem ter fins lucrativos, nem fazer a distribuição de lucros, dividendos ou sobras aos seus integrantes. O REFIS cria a oportunidade de quitar os débitos com desconto de 100% de juros e multas em até 96 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária. Segundo os vereadores, o Programa de Recuperação Fiscal foi criado para atender especialmente a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. A entidade está em débito com o SAAE e não está conseguindo a emissão de sua certidão negativa, o que impossibilita o recebimento de recursos financeiros, podendo inclusive perder emendas parlamentares. Mas o ponto alto da sessão foi a homenagem à ex-funcionária Rosa Maria Reis Chagas (foto), que se aposentou depois de quase 32 anos de serviços prestados à Câmara. (Correio Trespontano / Equipe Positiva / Foto: Hécio Rafael).